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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 6 de Maio de 1980 o Governo de Espanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.