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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Relativo à Resolução Obrigatória de Diferendos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou em 29 de Abril de 1980 os seus instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo facultativo da mesma Convenção Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos, concluídos em Viena a 18 de Abril de 1961.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 23 de Junho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.