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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao Protocolo Facultativo da mesma Convenção Relativo à Aquisição de Nacionalidade
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Birmânia depositou, em 7 de Março de 1980, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao Protocolo Facultativo da mesma Convenção Relativo à Aquisição de Nacionalidade, celebrados em 18 de Abril de 1961.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Maio de 1980. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.