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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 1 de Fevereiro de 1980 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação pelo Governo da Bélgica das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.