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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo das Seychelles depositou o instrumento de adesão, acompanhado de uma declaração interpretativa, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, a 23 de Abril de 1980, o Governo das Seychelles depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, acompanhado de uma declaração interpretativa, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, feita em Genebra em 28 de Julho de 1951, bem como ao respectivo protocolo, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.