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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de El Salvador depositado os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Novembro de 1979, o Governo de El Salvador depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura a 19 de Dezembro de 1966 em Nova Iorque.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Janeiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.