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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 28 de Agosto de 1980, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980, entrou em vigor no dia 28 de Abril de 1981, data em que foi efectuada a notificação recíproca da sua aprovação, prevista no n.º 1 do seu artigo XIII.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.