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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 3 de Outubro de 1981 foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão do Governo do Japão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Dezembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.