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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 22 de Setembro de 1983 a França depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, aberta à assinatura em 24 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.