Aviso n.º 19838/2023, de 16 de outubro

Aviso n.º 19838/2023

Prorrogação do prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Marim

Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna público, para os efeitos previstos no n.º 6 do art.º 76 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Castro Marim deliberou, na sua reunião ordinária de 20 de setembro de 2023, aprovar a proposta de prorrogação do prazo para a elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Marim por mais 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do fim do prazo estabelecido através do Edital n.º 960/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 164, de 24 de agosto de 2021.

Para constar se torna público o presente Aviso que vai ser mandado publicitar na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgado através do sítio eletrónico do Município de Castro Marim e da comunicação social e ainda através da plataforma colaborativa de gestão territorial.

22 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada em 20 de setembro de 2023, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade sobre a proposta n.º 248/2023/CM de 15 de setembro de 2023:

Aprovar a prorrogação do prazo para elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Marim, por mais 24 (vinte e quatro) meses.

22 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

616892051