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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe aderido à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Zimbabwe comunicou, por nota datada de 4 de Setembro de 1984, recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a 19 de Setembro de 1984, que se considera parte da Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, concluída na Haia a 29 de Julho de 1899, da qual Portugal também é parte contratante.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.