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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou, em 14 de Agosto de 1984, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.
Essas autoridades são, presentemente, as seguintes:
The Deputy Director, Councils and Administration Branch;
The Registrar, Supreme Court;
The Assistant Registrar, Supreme Court.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.