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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Espanha depositou junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 9 de Março de 1984, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, concluída em Londres em 18 de Novembro de 1980.
À data do depósito eram partes na referida Convenção os seguintes países:
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
