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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Islândia depositou, em 28 de Setembro de 1984, o instrumento de ratificação à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, com a declaração segundo a qual a sua ratificação não é aplicável aos artigos 1 a 12.
A acta de Estocolmo (1967) da dita Convenção, com excepção dos artigos 1 a 12, entrará em vigor, em relação à República da Islândia, a partir de 28 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.