Aviso n.º 19847/2023, de 16 de outubro

Aviso n.º 19847/2023

Discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Faro

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 6.º, 89.º, 119.º e 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambos na versão atualizada, que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária Pública de 16 de agosto de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, submetida pela Proposta n.º 304/2023/CM.

Torna pública a abertura da Discussão Pública por um período de 30 (trinta) dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão consultar a Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, o respetivo Relatório Ambiental, o Parecer Final, a Ata da Comissão Consultiva e os pareceres emitidos na fase de Concertação.

Estes documentos encontram-se disponíveis para consulta na Equipa de Revisão do Plano Diretor Municipal, Largo da Sé n.º 13, todos os dias úteis das 10:00 às 16:00, e também na página da Internet em www.cm-faro.pt. Durante este período, os interessados podem apresentar por escrito, sugestões, reclamações ou informações, através de formulário próprio, disponibilizado na página da Internet, dirigido à Vereadora do Pelouro das Infraestruturas e do Urbanismo, Arqt.ª Sophie Matias, para a morada: Largo da Sé n.º 13, 8004-001 Faro, ou submetido para o correio eletrónico: pdm@cm-faro.pt.

Para constar e para os devidos efeitos, o presente Aviso e outros do mesmo teor serão afixados nos lugares de estilo, divulgados na comunicação social e na página da Internet do Município de Faro.

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

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