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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Eliminação
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica e a República Federal da Alemanha depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Junho de 1985, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Eliminação.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 30 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.