Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros luxemburguês e a Embaixada de Portugal no Luxemburgo procederam a uma troca de notas diplomáticas que veio fixar o dia 1 de Julho de 1983 como a data da entrada em vigor do Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, de 24 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.