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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Hungria depositou junto do director-geral da UNESCO, em 15 de Julho de 1985, o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 e já ratificada por Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, de 14 de Novembro de 1980.
De acordo com o artigo 33.º, a Convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados, 3 meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.