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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Outubro de 1985, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.