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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, de que Portugal já é parte
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1985, o Embaixador da Finlândia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 26 de Agosto de 1985.
Em conformidade com o artigo 6, a Finlândia designou o Notary Public das cidades de Helsínquia, Tampere, Turku, Lahti, Kuopio, Pori, Vaasa e Oulu como autoridades competentes para opor a apostilha prevista no artigo 3, 1.ª alínea, da Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.