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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Brunei Darussalam depositou, em 26 de Março de 1985, junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.