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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Granada notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Junho de 1985, o Governo de Granada notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território em 16 de Dezembro de 1964 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.
Secretaria-Geral do Ministério, 2 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.