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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procederam, em 18 de Maio de 1987, à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 26 dias do mês de Janeiro de 1979, aprovado pelo Decreto n.º 31/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980, com inexactidões que foram rectificadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1981, e ratificado aos 3 dias do mês de Março de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.