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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a França aprovado, em 9 de Fevereiro de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a França aprovou, em 9 de Fevereiro de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos 23 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.