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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado, em 20 de Fevereiro de 1989, o documento de adesão relativo à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo depositário da República Federal da Alemanha, conforme preceitua o artigo XVI desta Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Panamá depositou, em 20 de Fevereiro de 1989, o documento de adesão relativo à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo depositário da República Federal da Alemanha, conforme preceitua o artigo XVI desta Convenção.
A Convenção entrará em vigor para a República do Panamá em 1 de Maio de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.