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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Igualmente foi declarado pelos três Estados reconhecerem a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da aludida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.