Aviso n.º 19985/2022, de 20 de outubro

Aviso n.º 19985/2022

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Área de atividade exercício de funções no gabinete jurídico

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de despacho do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar de 29 de setembro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade exercício de funções no gabinete jurídico.

2 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar - desempenho de funções de grau 3 de complexidade funcional, visando o desenvolvimento de assessoria jurídica dentro da área de competências da UATA, definidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do Despacho n.º 16580/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

3 - O prazo para a apresentação de candidaturas será de 10 dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), destinando-se a candidatos(as) detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no sítio da Internet da Polícia Judiciária Militar em https://www.defesa.gov.pt/pt/defesa/organizacao/sc/pjm/pc/Paginas/default.aspx.

30 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

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