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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 2/2009, de 2 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transferência do assistente administrativo principal Ana Maria Duarte Gaspar da Mota Ferreira Nobre para o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Santarém
TEXTO
Aviso n.º 2/2009
Por despachos do governador civil do distrito de Santarém de 3 de Novembro de 2008 e de 11 de Dezembro de 2008 e da Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna de 7 de Novembro de 2008:
Ana Maria Duarte Gaspar da Mota Ferreira Nobre, assistente administrativa principal do quadro da ex-Direcção-Geral de Viação - transferida, para idêntico lugar (mesma categoria e carreira) do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Santarém, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Foi dado cumprimento ao estipulado nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, conforme procedimento P20085061, publicitado em 5 de Setembro de 2008, na BEP - SIGAME.
11 de Dezembro de 2008. - O Governador Civil, Paulo Fonseca.