Aviso n.º 20/2004/M (2.ª série), de 28 de abril

Aviso n.º 20/2004/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 2.º da Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, de 1 de Março, e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de primeiro-ajudante do Cartório Notarial (2.ª classe), do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal.

2 - Constituem requisitos de admissão:

2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;

2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro;

2.3 - Ter, na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.

3 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e do decreto-lei acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, e enviados à Direcção Regional da Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.

6 de Abril de 2004. - O Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.