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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20/2009, de 3 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002
TEXTO
Aviso n.º 20/2009
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.
Portugal é Parte das Emendas aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.