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Ato Original
Aviso n.º 200/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato a termo certo de três operários semiqualificados, cabouqueiros, pelo prazo de seis meses, com início em 19 de Novembro do ano de 2001, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado decreto-lei, com Armando Joaquim Moreira Oliveira, Carlos Bernardino Brandão Teixeira e José Maria Oliveira Rodrigues, por urgente conveniência de serviço. [sento de Visto do Tribunal de Contas por aplicação da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
14 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel de Almeida Cambra.
