Aviso, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Discussão pública

Processo n.º U-15029/2005 - operação de loteamento

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho n.º 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento dos prédios descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.º 01351/130998, 02256/050691, 01356/041188 e 01352/130988, com a áreas de 550 m², 4198 m², 1672,93 m² e 335 m², respectivamente, sitos em São Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, requerido em nome de LUSOBEIRA - Empreendimentos Imobiliários, Lda, e que consiste na constituição de dois lotes condominais para moradias unifamiliares em banda e um lote para moradia unifamiliar isolada a ser cedido ao município, nos termos do Regulamento Municipal de Compensação num total de 14 fogos em todo o loteamento.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º 15029/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Estoril, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.

19 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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