Aviso, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Processo SPO n.º 434/2006 - alteração ao alvará de loteamento n.º 1078

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92, de 19 de Dezembro de 2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 1078, requerido pelos proprietários dos lotes 2, 3 e 4, João Miguel Morais Crispim, Nelson Carlos Pereira Santos e Georgina da Conceição Garrido, respectivamente, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas 08190/060499, 08191/060499 e 08192/060499, respectivamente, sitos em Alcabideche, freguesia de Alcabideche.

A alteração consiste na introdução de caves destinadas a estacionamento nos lotes 2, 3 e 4, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros do alvará.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-SPO n.º 434/2006, estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9 às 13 horas das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.

19 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

3000221475