Aviso, de 19 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/88

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 5/88, a requerimento de Luís Ferreira, residente na Avenida dos Carvalhinhos, freguesia de Freixo de Cima, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 170745210, na qualidade de proprietário do lote n.º 12 do referido alvará de loteamento, sito no lugar dos Carvalhinhos, freguesia de Freixo de Cima, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série, parte especial, do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Construção de um anexo, destinado a garagem;

Alteração do uso do piso da cave, passando de garagem para arrumos.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 21/2006 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

12 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

1000306469