Aviso, de 19 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

Aviso

Reclassificação profissional

Em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Julho de 2006, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedi à reclassificação profissional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, de Maria de Fátima Almeida Carneiro Monteiro, auxiliar de serviços gerais, para a carreira de telefonista, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 142.

A presente reclassificação foi precedida do exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e nos artigos 6.º, n.os 1 e 2, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e deverá produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

A funcionária deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Nomeação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

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