Aviso, de 19 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Aviso

Operação de loteamento

Discussão pública

A Câmara Municipal, tendo apreciado a operação de loteamento sem obras de urbanização para a constituição de dois lotes destinados a habitação e armazém, incidente sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel sob o n.º 427/20060502, freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, inscrito na matriz predial sob o artigo 345, situado em Rua da Cruz, 44, São Bartolomeu do Outeiro, requerida por Manuel Marcos Sabarigo, abre o período de discussão pública conforme definido no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelo período de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.

O processo da operação de loteamento acima identificada pode ser consultado no edifício da Câmara Municipal, Largo de D. Nuno Álvares Pereira, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, e ainda na sede da Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro durante o horário de expediente.

As observações, sugestões, reclamações e pedidos de esclarecimento que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar poderão ser feitos nos locais de consulta acima indicados, devendo sempre sê-lo por escrito em folhas de formato A4 e devidamente fundamentadas, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

13 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.

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