Aviso, de 20 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, nomeio definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, arquitecto, 1.º escalão, índice 400, o licenciado José Luís Alves Gomes Fernandes, único candidato aprovado no concurso externo de ingresso para admissão de estagiários, com vista ao preenchimento de dois lugares da categoria supramencionada, a que se refere o despacho do presidente do dia 17 de Fevereiro de 2003 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2003, alterado pelo aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 234, de 7 de Dezembro de 2005, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme o Acórdão n.º 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

22 de Setembro de 2006. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

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