Aviso, de 11 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 9/DURB/2006

Loteamento

Expedição de alvará

José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, revisto, foi expedido o alvará n.º 3/2006, a favor de Construções Manuel Rodrigues Gomes, Lda, contribuinte fiscal n.º 502927550, com sede na Rua dos Brejos Pequenos, Vivenda Gomes, em Azeitão, e Sete Mil e Cinquenta - Sociedade Imobiliária, Lda, contribuinte fiscal n.º 504561022, com sede na Rua de Alexandre Herculano, 3, 3.º, direito, em Lisboa, a quem, por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 3 de Abril de 2002, foi concedido o licenciamento do loteamento de parte a desanexar do prédio rústico situado em Choilo, Brejos de Azeitão, da freguesia de São Lourenço, deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 3303/19990325, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 248 da secção B, da referida freguesia, confrontando do norte com caminho público, do sul com José Pereira da Silva, do nascente com António Carvalho e Lourenço Ferreira e do poente com António Xavier de Lima, com a área total de 86 500 m².

O prédio objecto da operação, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, insere-se em Espaço Urbanizável de Baixa Densidade H1 e em espaço para-urbano.

A operação tem as características e obedecerá às prescrições a seguir indicadas:

Área total do prédio registado - 86 500 m²:

a) Área loteanda - 59 070 m²;

b) Área remanescente - 27 430 m².

Área total dos lotes - 32 209,63 m²;

Área total de cedências - 26 860,37 m²;

Número de lotes constituídos - 70;

Usos:

Habitação - 65;

Habitação e comércio - 5;

Número de pisos - 2;

Número total de fogos - 72;

Número de lotes constituídos - 70;

Superfície total de pavimentos (STP) - 15 912 m²;

Densidade de fogos por hectare - 12 fogos/ha;

Índice bruto de utilização - Iub < 0.30;

Número de lugares de parqueamento - 219 (171 no interior dos lotes e 48 no exterior).

É autorizada a constituição de 70 lotes de terreno, numerados de 1 a 70, com a localização prevista na planta-síntese que passa a constituir o anexo I a este alvará, a qual é assinada e autenticada com o selo branco usado por esta Câmara Municipal.

Os lotes constituídos têm as seguintes áreas:

Lote 1 - 673,37 m²;

Lote 2 - 460,87 m²;

Lote 3 - 417,46 m²;

Lote 4 - 432,64 m²;

Lote 5 - 410,76 m²;

Lote 6 - 403,95 m²;

Lote 7 - 406,36 m²;

Lote 8 - 408,91 m²;

Lote 9 - 408,48 m²;

Lote 10 - 412,34 m²;

Lote 11 - 412,41 m²;

Lote 12 - 413,19 m²;

Lote 13 - 412,47 m²;

Lote 14 - 410,82 m²;

Lote 15 - 409,45 m²;

Lote 16 - 418,57 m²;

Lote 17 - 445,26 m²;

Lote 18 - 560,51 m²;

Lote 19 - 511,55 m²;

Lote 20 - 501,07 m²;

Lote 21 - 406,02 m²;

Lote 22 - 451,74 m²;

Lote 23 - 458,04 m²;

Lote 24 - 453,90 m²;

Lote 25 - 449,04 m²;

Lote 26 - 435,14 m²;

Lote 27 - 414,83 m²;

Lote 28 - 412,99 m²;

Lote 29 - 404,67 m²;

Lote 30 - 418,74 m²;

Lote 31 - 419,55 m²;

Lote 32 - 411,47 m²;

Lote 33 - 405,18 m²;

Lote 34 - 425,11 m²;

Lote 35 - 405,52 m²;

Lote 36 - 678,39 m²;

Lote 37 - 666,96 m²;

Lote 38 - 731,95 m²;

Lote 39 - 530,06 m²;

Lote 40 - 473,97 m²;

Lote 41 - 455,23 m²;

Lote 42 - 461,73 m²;

Lote 43 - 405,69 m²;

Lote 44 - 433,48 m²;

Lote 45 - 400,82 m²;

Lote 46 - 404,67 m²;

Lote 47 - 412,04 m²;

Lote 48 - 422,26 m²;

Lote 49 - 421,82 m²;

Lote 50 - 412,45 m²;

Lote 51 - 402,50 m²;

Lote 52 - 402,50 m²;

Lote 53 - 402,50 m²;

Lote 54 - 402,50 m²;

Lote 55 - 414,60 m²;

Lote 56 - 486,50 m²;

Lote 57 - 488,43 m²;

Lote 58 - 486,09 m²;

Lote 59 - 485,44 m²;

Lote 60 - 566,87 m²;

Lote 61 - 488,49 m²;

Lote 62 - 470,85 m²;

Lote 63 - 463,50 m²;

Lote 64 - 420 m²;

Lote 65 - 420 m²;

Lote 66 - 420 m²;

Lote 67 - 420 m²;

Lote 68 - 420 m²;

Lote 69 - 420 m²;

Lote 70 - 1110,96 m².

As obras de urbanização, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada em 5 de Janeiro de 2005, incorporando o acto a aprovação dos respectivos projectos, com os seguintes condicionamentos:

1) Os indicados no parecer de Águas do Sado, SA (referência SAT-04, de 26 de Outubro);

2) Os indicados no parecer de EDP - Distribuição de Energia, SA (referência 2400/04PSPC, de 17 de Setembro);

3) Os indicados no parecer de Setgás, SA (processo n.º 35/2003, de 5 de Maio);

4) Os indicados no parecer de PT Comunicações (referência ITE 3/91/03/NPF2, de 16 de Junho de 2003);

5) Os indicados no parecer de GAGIAS (parecer n.º 463/04, de 19 de Novembro);

6) A celebração de um contrato de urbanização destinado à construção de um troço da Via P4 que atravessa o loteamento.

Os condicionamentos acima referidos foram transmitidos oportunamente ao requerente.

Será da responsabilidade do promotor do loteamento a regularização de quaisquer situações que venham a ser detectadas durante a fase de execução das obras, até à recepção provisória, resultantes de omissões e deficiências dos projectos, sejam as que digam respeito a questões intrínsecas à operação de loteamento, sejam as que de modo directo ou indirecto possam colidir com interesses públicos ou privados na envolvente da área a urbanizar.

O pedido de recepção provisória deverá ser efectuado no período máximo de 15 dias, subsequentes ao termo do prazo fixado para conclusão das obras de urbanização, findo o qual a Câmara procederá à realização de vistoria e deliberará sobre a caducidade da licença de obras de urbanização, caso se verifique não terem sido concluídas aquelas obras.

O pedido de recepção provisória deverá ser instruído com os pareceres das entidades gestoras das diversas redes e acompanhado com o levantamento topográfico da área urbanizada (após execução de todas as obras de urbanização), contemplando o registo de todos os elementos físicos definidos na planta-síntese e nos projectos, relacionados com as obras a executar. O levantamento deverá ser efectuado com base no sistema de coordenadas geográfica nacional e entregue em material reprodutível ou em disquete formato DWG versão 14.

Destinada a assegurar a boa e regular execução das obras de urbanização, designadamente arruamentos, sinalização, arranjo de espaços exteriores, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais domésticas, rede de drenagem de águas residuais pluviais, rede de telecomunicações, rede eléctrica e rede de gás, é fixado o montante da caução em 768 467,86 euros, garantida por hipoteca do prédio rústico situado em Figueirão, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 1433/19941012, e inscrito na respectiva matriz sob os artigos 121, 122 e 366 da secção B da freguesia de São Simão, conforme deliberação de 16 de Novembro de 2005 e escritura celebrada no Notariado Privativo do Município em 22 de Dezembro de 2005.

Também por deliberações desta Câmara Municipal de 5 de Janeiro de 2005 e 15 de Fevereiro de 2006, foi decidido aprovar a celebração de um contrato de urbanização, destinado à construção de um troço da Via P4 que atravessa o loteamento, o qual foi outorgado em 16 de Março de 2006.

O valor da via a construir é estimado em 418 250 euros. Para assegurar a boa e regular execução da referida via foram prestadas as garantias bancárias n.os 326195 e 326196, ambas de 24 de Abril de 2006, emitidas pelo Banco Espírito Santo, SA, no valor de 87 158,93 euros cada, o que perfaz o valor total de 174 317,86 euros. O remanescente do valor da construção da via, ou seja, 243 932,14 euros, é garantido pela hipoteca do prédio rústico sito em Figueirão, já identificado. Sendo o valor da avaliação do referido prédio de 1 012 400 euros, este é suficiente para garantir a execução das obras de urbanização e da parte da via. Para tanto foi feito aditamento à escritura de hipoteca celebrada em 22 de Dezembro de 2005.

O prazo para conclusão das obras de urbanização foi fixado em 12 meses, contados a partir da data do registo deste alvará nos Serviços Municipais.

O promotor do loteamento deverá proceder à instalação de contentores para recolha de lixo doméstico e placa toponímicas, com modelos e critérios a indicar oportunamente pelos Serviços Técnicos Municipais.

A execução de passeios confinantes com os lotes a edificar, poderá ser efectuada até à data da recepção definitiva das obras de urbanização, por conveniência da construção dos edifícios nos lotes, de forma a evitar a sua deterioração.

Os lancis dos passeios deverão ter largura mínima de 12 cm e deverão ser facetados nas zonas de acesso automóvel ao interior do lote e nas zonas das passadeiras de peões.

Foi ainda dispensado o pagamento da taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, calculada em 199 073,14 euros, valor este inferior ao das obras a executar na Via P4.

Foi paga a importância de 8230,78 euros, pela emissão do alvará de loteamento que deu entrada nos cofres municipais em 23 de Maio de 2006, pela guia de receita n.º 3/10342/16536.

A redução da caução, quando requerida, será efectuada de acordo com o seguinte faseamento dos trabalhos:

a) Terraplanagens e execução de todas as infra-estruturas no subsolo a confirmar pelas entidades concessionárias e responsáveis das diversas redes - 20%;

b) Execução da rede viária - 20%;

c) Restantes trabalhos até à recepção provisória das obras de urbanização - 40%;

d) Recepção definitiva das obras de urbanização - 20%.

Cedências - são cedidas ao município as parcelas de terreno, a seguir indicadas, assinaladas na planta de cedências, que passa a constituir o anexo II a este alvará, devidamente assinada e autenticada:

a) Área de 720 m², destinada a equipamento de utilização colectiva, assinalada na planta de cedências a ponteado preto;

b) Área de 867,55 m², destinada a espaços verdes de utilização colectiva, assinalada na planta de cedências a verde;

c) Área de 25 272,82 m², destinada a arruamentos e passeios, assinalada na planta de cedências a cinzento.

Para domínio público - para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito nacional e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de São Lourenço.

10 de Julho de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.

3000212801