Aviso, de 11 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 192/2006/DRH

Contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano, com Augusto César Sampaio e Melo Calvo com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2006 e termo em 16 de Setembro de 2007 para a categoria de auxiliar técnico ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, 1.º, 10.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública) e 139.º e 140.º ambos do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

23 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.

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