Aviso, de 11 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE VINHAIS

Aviso

Procedimento concursal para provimento de um lugar de direcção intermédia de 2.º grau

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 8 de Março de 2006 e nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço.

1 - Área de actuação - a área de actuação traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, de forma a assegurar o bom funcionamento dos serviços cometidos a esta Divisão, bem como a prossecução das atribuições previstas no artigo 10.º da estrutura orgânica dos serviços desta Câmara Municipal, publicado no apêndice n.º 108 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 175, 31 de Julho de 2000.

2 - Requisitos de provimento - poderão candidatar-se todos indivíduos que reúnam os requisitos previstos o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

3 - Perfil pretendido - competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito e iniciativa, capacidade de planeamento e organização, designadamente na elaboração de regulamentos municipais, organização e acompanhamento de processos de contra-ordenação e execuções fiscais, conhecimento prático na elaboração do PPI, orçamento e relatório de gestão, experiência na área administrativa e financeira superior a seis meses, conhecimento profundo da realidade do município, conhecimentos práticos na elaboração de actas e apoio aos órgãos municipais.

4 - Métodos de selecção - a selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista pública de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço. A entrevista profissional de selecção versará sobre os seguintes temas:

Conhecimentos sobre o concelho de Vinhais;

Estrutura orgânica dos serviços municipais.

5 - Formalização e prazo de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vinhais, podendo ser entregues na Secção de Pessoal entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 e as 17 horas, ou remetidas pelo correio, para a seguinte morada: Rua das Freiras, 13, 5320-326 Vinhais. O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:

Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;

Certificado de habilitações literárias;

Declaração comprovada de vínculo à Administração Pública, com a categoria, carreira e vínculo à função pública.

Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal deste município ficam dispensados da apresentação dos documentos indicados neste número, desde que constem dos respectivos processos individuais.

6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

8 - O provimento do lugar será feito por despacho do presidente da Câmara Municipal, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.

9 - Composição do júri do procedimento concursal:

Presidente - António João Fernandes Afonso, chefe de divisão de Obras e Equipamento.

1.º vogal - Susana Maria Pinto Martins, chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente.

2.º vogal - Luís Filipe Pires Fernandes, professor-adjunto na Escola Superior de Educação de Bragança.

10 - A publicitação na bolsa de emprego público ocorrerá no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Américo Jaime Afonso Pereira.

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