Aviso, de 22 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS

Aviso

Alteração à licença de loteamento urbano na Quinta do Casal, na cidade de Macedo de Cavaleiros

Beraldino José Vilarinho Pinto, presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o meu despacho de 31 de Agosto de 2006, irá ter início no 8.º dia após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e por um prazo de 15 dias úteis, um período de discussão pública relativa às alterações à licença de loteamento que Isabel Ramos Pereira pretende levar a efeito relativamente ao lote n.º 31 do loteamento sito na Quinta do Casal, na cidade de Macedo de Cavaleiros, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2002, de 22 de Fevereiro, em nome de Trave - Compra e Venda de Propriedades, Lda

Consta da proposta de alteração à licença de loteamento, o aumento da área de construção ao nível do piso de cave, em mais 42 m².

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão, territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação da licença de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, se encontra disponível, para consulta, nos serviços técnicos da Divisão de Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e na Junta de Freguesia de Macedo de Cavaleiros.

As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para a morada: Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, através do telefax 278426243 ou ainda do endereço de correio electrónico: cmacedocavaleiros@mail.telepac.pt.

Podem ainda ser entregues pessoalmente, na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

31 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.

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