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Ato Original
JUNTA DE FREGUESIA DE GALVEIAS
Aviso
Regulamento de Funcionamento e Utilização do Complexo das Piscinas da Freguesia de Galveias
Nota justificativa
As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, designadamente em matéria relacionada com o desporto e os tempos livres. É da competência da Junta de Freguesia a administração e conservação do património da freguesia (artigo 34.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro).
A freguesia de Galveias conta agora com um complexo de piscinas com o qual se alcança um antigo desejo da população galveense e se atinge de forma efectiva mais um patamar na execução prática da filosofia de criação de espaços de prática desportiva ao serviço da comunidade, infra-estruturas que, pela importância que o desporto tem na qualidade de vida, ajudam a criar e cimentar hábitos saudáveis e elevam de forma determinante e crucial os padrões daquilo que é verdadeiramente o desenvolvimento sustentado.
No entanto, para que este equipamento sirva em concreto as populações a que se destina e possa ser utilizado por todos correctamente, torna-se necessário criar regras que definam o modo como funcionará, bem como a forma como deve ser utilizado.
Artigo 1.º
Finalidade
A piscina da freguesia constitui um equipamento desportivo, património da freguesia, que tem como finalidade a promoção da prática desportiva em meio aquático, nomeadamente a natação, nas vertentes de aprendizagem, aperfeiçoamento, manutenção, lazer, recreação, terapêutica e competição.
Artigo 2.º
Gestão das instalações
1 - As instalações são geridas pela Junta de Freguesia de Galveias, a quem compete a sua administração, assegurar o seu bom funcionamento e fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à respectiva utilização.
2 - A gestão do complexo das piscinas de Galveias ou de qualquer dos equipamentos que o constituem poderá ser cedida ou concessionada pela Junta de Freguesia, a entidades públicas ou privadas, sob autorização da Assembleia de Freguesia, quando tal seja legalmente necessário.
Artigo 3.º
Horário de funcionamento
1 - Os horários de funcionamento, designadamente de abertura e fecho, para cada época desportiva serão fixados anualmente pela Junta de Freguesia, a qual fixará também os dias de encerramento para limpeza e manutenção e a respectiva periodicidade.
2 - Nos dias em que se realizarem provas desportivas ou outras actividades que assim o determinem, será adoptado horário especial do qual será dado conhecimento público com a antecedência mínima de dois dias.
3 - Poderá ainda ser adoptado um horário especial nos dias anteriores à realização das actividades previstas no número anterior, quando tal se revele necessário à preparação dos equipamentos para aqueles fins.
4 - A Junta de Freguesia poderá determinar o encerramento dos equipamentos que compõem o Complexo das Piscinas de Galveias, nos períodos em que a frequência de utilização não justifique o seu funcionamento.
6 - O funcionamento do Complexo das Piscinas, na sua globalidade ou de cada um dos equipamentos que o compõem, poderá ser suspenso, por decisão da Junta de Freguesia, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública e dos interesses dos utilizadores.
Artigo 4.º
Cedência das instalações
A utilização das piscinas poderá ser cedida a entidades que a pretendam utilizar num regime regular ou pontual.
Artigo 5.º
Cedência regular das instalações
1 - Poderão candidatar-se à utilização regular das piscinas entidades que manifestem interesse na promoção da natação.
2 - A utilização regular das piscinas terá por base protocolo que preveja as respectivas condições, mas respeitando sempre os termos definidos no presente Regulamento.
Artigo 6.º
Cedência pontual das instalações
1 - A Junta de Freguesia poderá permitir a utilização pontual das piscinas a entidades que o pretendam.
2 - A utilização pontual das piscinas terá que ser solicitada à Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 10 dias, relativamente à data pretendida.
3 - Dos pedidos terão que constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa da entidade que solicita a utilização;
b) Fim a que se destina a utilização;
c) Período de utilização, com a indicação de dias e horas;
d) Número aproximado de praticantes e seu escalão etário;
e) Declaração em como a entidade peticionante se responsabiliza por todos e quaisquer prejuízos ou danos que possam ser causados nas instalações e ou equipamentos, bem como por quaisquer acidentes pessoais que possam ocorrer durante a utilização das piscinas.
4 - A cedência em concreto da utilização das piscinas poderá ficar dependente da apresentação por parte da entidade utilizadora de comprovativo em como se encontram cobertos, por contrato de seguro válido e eficaz, os riscos por todos e quaisquer acidentes que possam ocorrer durante a utilização.
Artigo 7.º
Prioridade na utilização e cedência das instalações
1 - Para efeitos de utilização regular das piscinas é estabelecida a seguinte ordem de prioridades:
a) Estabelecimentos de ensino;
b) Associações desportivas;
c) Associações culturais e humanitárias;
d) Outras entidades sem fins lucrativos.
2 - De entre as entidades referidas no número anterior, terão prioridade as sedeadas na freguesia de Galveias, em primeiro lugar, e as sedeadas noutras freguesias do concelho de Ponte de Sor, em segundo lugar.
Artigo 8.º
Deveres dos utilizadores
1 - Os utilizadores deverão ser portadores de documento de identificação.
2 - Os utilizadores devem aceder de imediato às solicitações de identificação que lhes sejam dirigidas pelo pessoal de segurança ou pelos funcionários da autarquia em serviço.
3 - Os utilizadores ficam obrigados ao cumprimento das seguintes normas de disciplina e conduta:
a) Actuar com civismo, respeito, correcção e urbanidade nas relações com os restantes utilizadores, com o pessoal de serviço e com o público;
b) Não utilizar os equipamentos, entrar e permanecer nas instalações, se forem portadores de doença infecto-contagiosa, se se encontrarem em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;
c) Aceder às instalações apenas após a correspondente autorização do pessoal de serviço;
d) Seguir, de forma rigorosa, as instruções dadas pelo pessoal de serviço;
e) Não comer, beber, fumar ou abandonar desperdícios, salvo nos locais especialmente destinados a esses fins;
f) Não se fazer acompanhar de quaisquer animais;
g) Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
h) Não danificar as instalações e ou equipamentos;
i) Entrar nas instalações apenas quando devidamente equipados com roupa e calçado adequado e em condições de higiene;
j) Utilizar os balneários que lhes forem atribuídos;
k) Usar, dentro dos vestiários e balneários, chinelos ou calçado de banho;
l) Não permanecer nos balneários para além do tempo estritamente necessário;
m) Não aceder a zonas reservadas;
n) Não operar ou mexer nos sistemas de som, iluminação, ar condicionado e outros.
4 - Na zona das piscinas, nomeadamente no seu interior e zona imediatamente adjacente, são ainda deveres dos utilizadores:
a) Usar fato de banho, devidamente limpo e que não debote na água;
b) Tomar duche antes da imersão na água e usar os lava-pés, sempre que acedam à área envolvente das piscinas;
c) Não usar cremes, óleos ou quaisquer produtos susceptíveis de conspurcar a água;
d) Não usar objectos de adorno;
e) Não empurrar os utilizadores no cais e ou dentro dos tanques ou afundá-los propositadamente;
f) Não praticar saltos para a água, salvo quando tal decorra da prática desportiva e seja efectuado por indicação dos técnicos responsáveis;
g) Não transportar nem consumir alimentos e ou bebidas nas zonas dos tanques;
h) Nas piscinas cobertas é obrigatório o uso de touca de banho.
Artigo 9.º
Deveres do público
O público fica obrigado ao cumprimento das seguintes regras:
a) Actuar com civismo, respeito, correcção e urbanidade nas relações com o restante público, com o pessoal de serviço e com os utilizadores;
b) Apresentar-se em condições de higiene;
c) Não entrar e permanecer nas instalações se forem portadores de doença infecto-contagiosa, se se encontrarem em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;
d) Respeitar os horários de entrada e saída das instalações;
e) Não circular ou aceder a zonas reservadas à prática desportiva ou outros fins;
f) Só assistir a treinos ou aulas se obtiverem prévia autorização da entidade responsável pela acção.
Artigo 10.º
Deveres dos funcionários
São deveres dos funcionários, para além dos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, e dos inerentes aos respectivos conteúdos funcionais, os seguintes:
a) Abrir e fechar as instalações no horário estabelecido;
b) Controlar a entrada dos utentes e a sua circulação no interior das instalações;
c) Zelar pelo cumprimento das disposições do presente regulamento;
d) Proceder à cobrança das taxas, tarifas ou preços devidos pela utilização;
e) Manter as instalações limpas e arrumadas;
f) Dar conhecimento ao respectivo superior hierárquico de todos os objectos achados nas instalações e proceder à sua guarda, para posterior devolução ao proprietário;
g) Dar conhecimento ao respectivo superior hierárquico de todas as infracções ao presente regulamento.
Artigo 11.º
Segurança
1 - Por motivos de segurança é vedado o acesso às piscinas a crianças menores de oito anos, salvo se acompanhados por adulto.
2 - O acesso às piscinas será condicionado ou vedado logo que sejam atingidos os limites máximos de utentes previstos.
Artigo 12.º
Taxas de utilização
1 - A utilização das piscinas, pontual ou regular, fica sujeita ao pagamento antecipado das taxas de utilização que vierem a ser fixadas no Regulamento de Taxas da Freguesia de Galveias.
2 - Não haverá senhas de saída pelo que por cada acesso às piscinas será devido o pagamento da taxa respectiva.
§ 1.º Até que se proceda à revisão do Regulamento de Taxas da Freguesia de Galveias, de forma que o mesmo contemple as taxas devidas pela utilização das piscinas, são fixadas as seguintes taxas:
Senhas unitárias:
Geral - 2 euros:
Menores, entre os 13 e os 18 anos, titulares de cartão de estudante - 1 euro.
Menores até aos 12 anos - 0,50 euros.
Passe mensal:
Geral - 30 euros:
Menores, entre os 13 e os 18 anos, titulares de cartão de estudante - 20 euros.
Menores até aos 12 anos - 10 euros.
Passe quinzenal:
Geral - 20 euros:
Menores, entre os 13 e os 18 anos, titulares de cartão de estudante - 10 euros.
Menores até aos 12 anos - 7,50 euros.
Livros de 20 entradas:
Geral - 30 euros:
Menores, entre os 13 e os 18 anos, titulares de cartão de estudante - 20 euros.
Menores até aos 12 anos - 12,50 euros.
O presente parágrafo considera-se expressa e automaticamente revogado, logo que entre em vigor o Regulamento de Taxas da Freguesia de Galveias, cujo texto integre as taxas devidas pela utilização das piscinas.
Artigo 13.º
Dúvidas e omissões
Quaisquer dúvidas na interpretação ou aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos e esclarecidos pela Junta de Freguesia de Galveias.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
24 de Julho de 2006. - O Presidente da Junta, António Augusto Soeiro Delgadinho.
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