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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Aviso n.º 69/DADT
A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em juntar os lotes 66 e 67 num só lote, o lote n.º 66, e legalização das obras de ampliação já efectuadas das construções previstas para esses lotes, sito em Cabanas, freguesia de Dume, Braga, em que é requerente Agovi - Sociedade Industrial de Rectificações do Minho, Lda
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão, territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
23 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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