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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Aviso n.º 70/DADT
A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em anexação aos pares dos lotes A1, A2, A3 e A4, formando-se apenas dois lotes (A1 e A2), elevação das cotas de implantação das moradias das bandas g e h, excepto da do lote g1, prolongamento das caves das moradias dos lotes i1 a i7 e j1 a j7 até ao limite dos logradouros posteriores e ampliação dos lotes c1 a c4, d1 a d7, g1 a g10, h1 a h7, e1, e5, f1 e f7, reduzidas as áreas de construção dos lotes e2, e3 e f2 a f6, e modificação e redução global do espaço verde, sito no Monte de Vergadela, freguesia de Gualtar, Braga, em que é requerente Constantino Vieira Caldas e Irmãos Borges - Imobiliária, Lda
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão, territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
23 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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