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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 568/94, passado em nome de Tobias Ferreira Raquel e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Campo Longo, na freguesia de Mamede de Infesta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01282/250293.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Ana de Araújo Martins e Manuel Fernando Paulo Oliveira, para os lotes, respectivamente, 35 e 36, descritos na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 02584/280302 e 02585/280302, e consta do seguinte:
Construção de cave em ambos os lotes, com 70 m2.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias, após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série - Parte Especial (antiga 3.ª série).
29 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
1000305557
