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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
Aviso n.º 51
Discussão pública
Dr. Bento de Fátima Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1772001, de 4 de Junho, e por despacho de 13 de Julho de 2006, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 24/1999, emitido em nome de Manuel, Fernando, Jorge & Teixeira, Lda, alterando, no lote n.º 9, de habitação bifamiliar para habitação unifamiliar e que a firma ABISTRAL - Construções e Terraplanagens, Lda, pretende levar a efeito no lugar de Rosso, freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 26 de Julho de 2006.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Rio de Galinhas.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.
1 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Bento de Fátima Miranda Marinho.
1000304557
