Aviso, de 4 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

Aviso

Operação de loteamento - alteração ao alvará n.º 22/98

Discussão pública

Élio Manuel Delgado da Maia faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à alteração do loteamento com alvará n.º 22/98, que se refere exclusivamente na constituição de um passeio com 17 m², no caminho de acesso às garagens previstas nos lotes, requerida por Afonso Gomes dos Reis, com morada na Rua do Vale Caseiro, freguesia de Cacia, do terreno sito no lugar de Agra, freguesia de Cacia, a que se refere o processo de obras n.º 11/97, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob o n.º 01881/020689, artigo rústico n.º 1341, com a área total de 2952 m².

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar, sobre o referido loteamento, deverão ser feitas, por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, (Assinatura ilegível), directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.

2 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.

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