Aviso, de 3 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 234/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 540/92, passado em nome de Cooperativa de Habitação Económica As Sete Bicas, CRL, respeitante ao terreno localizado no lugar da Azenha de Cima, freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01362/091092.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Eloi Gomes de Castro para o lote n.º 5 e consta do seguinte:

Aumento da área de implantação de 39,78 m², ficando esta área com 211 m².

Aumento da área de construção de 118 m², ficando esta área com um total de 409 m².

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série.

24 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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