Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Aviso n.º 17/2006

1 - Torna-se público que, por despacho do signatário datado de 27 de Outubro de 2006, encontra-se aberto concurso interno de acesso geral para um lugar de operário principal (jardineiro).

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho;

b) Especiais - os candidatos devem ser operários com, pelo menos, seis anos na categoria com classificação de serviço não inferior a Bom (artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro).

3 - Remuneração e condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo-lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho as legalmente previstas para os funcionários da administração local.

4 - Conteúdo funcional do concurso - o constante do Despacho n.º 38/88, do Secretário de Estado da Administração Interna e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

5 - Carreiras/categorias - operário principal (jardineiro).

6 - Serviço - Departamento Técnico.

7 - Local de trabalho - município de Angra do Heroísmo.

8 - Prazo de validade - o concurso em causa é válido para a vaga colocada a concurso, caducando com o preenchimento da mesma.

9 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Artur Reis Leite Furtado Gonçalves, director do Departamento Técnico.

Vogais efectivos:

Gil da Silva Navalho, chefe da Divisão de Serviços Urbanos, em regime de substituição, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Paulo José Mendes Barcelos, técnico superior de 1.ª classe (área de engenharia agrícola).

Vogais suplentes:

Cosme Manuel Bettencourt Picanço, técnico especialista principal (área de engenharia civil), e Paulo Alexandre Vilela Martins Raimundo, chefe da Divisão de Obras Municipais.

10 - Métodos de selecção para o concurso:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista.

10.1 - Avaliação curricular - na avaliação curricular são, obrigatoriamente, consideradas e ponderadas as habilitações académicas, a classificação de serviço, a formação profissional e a experiência profissional.

10.2 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção terá a duração máxima de vinte minutos e tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

11 - Critérios - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam de actas do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12 - Apresentação de candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente do júri e entregues pessoalmente no Serviço de Pessoal da Câmara Municipal, sito no edifício dos Paços do Concelho, à Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo, ou remetidas através do correio, sob registo e com aviso de recepção para a morada supramencionada.

12.2 - As candidaturas deverão conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte e número de telefone);

b) Identificação do lugar a que se candidata com referência ao número e data da publicação do respectivo aviso no Diário da República;

c) Declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, relativa à situação precisa em que se encontra, relativamente a cada uma das alíneas do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

d) Enumeração dos documentos apresentados com o requerimento.

13 - Documentos a apresentar - o requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado e assinado pelo candidato;

b) Documento emitido pelo serviço a que pertence o candidato, com a indicação da categoria, tempo de serviço e respectiva classificação de serviço referentes aos últimos seis anos;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte.

É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) aos candidatos que já forem funcionários desta Câmara Municipal.

14 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série.

15 - Candidatos admitidos - a relação de candidatos será afixada, para consulta, no Serviço de Pessoal.

16 - Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o estabelecido no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 de Novembro e 2006. - O Presidente da Câmara, José Pedro Parreira Cardoso.

1000308311