Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA

Aviso

Abertura de concurso interno de acesso para fiscal municipal de 1.ª classe

1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, que por despacho do presidente da Câmara Municipal da Guarda de 7 de Novembro do ano 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de acesso geral para um lugar de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico-profissional.

2 - Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento.

4 - O local de trabalho é nos Paços do Concelho do Município da Guarda e o lugar a prover será remunerado pelo escalão fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 - São condições de admissão estar provido com o mínimo de três anos na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, com a classificação de serviço de Bom nos últimos três anos, conforme previsto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deverão constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência e número de telefone);

6.1 - Para os funcionários estranhos à Câmara Municipal da Guarda, juntamente com o requerimento, os candidatos deverão, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:

a) Habilitações literárias;

b) Identificação da categoria, entidade onde presta serviço, natureza do vínculo e escalão em que se encontra posicionado, bem como menção do lugar a que concorre, fazendo referência ao presente Diário da República;

c) Classificação de serviço nos últimos três anos;

d) Curriculum vitae detalhado;

e) Declaração, passada e autenticada pelo dirigente do serviço a que pertencem, onde conste a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

6.2 - Os funcionários pertencentes ao serviço ou organismos para cujo lugar o concurso é aberto são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

7 - Conteúdo funcional do lugar a prover - de acordo com o Despacho n.º 20/SEALOT/94, o fiscal municipal fiscaliza e faz cumprir o regulamento, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território.

Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua actuação específica.

8 - A selecção dos candidatos será feita por avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, sendo a graduação final expressa de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

CF = AC + EPS/2

em que:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção.

9 - Na avaliação curricular foi deliberado aplicar a seguinte fórmula, tendo em consideração o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

AC = HL + EP + FP + CS/4

em que:

HL = habilitações literárias;

EP = experiência profissional;

FP = formação profissional;

CS = classificação de serviço.

A prova de entrevista tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

Os factores a considerar para esta prova são os seguintes:

Capacidade de expressão e argumentação;

Percepção e atitude crítica sobre as estruturas organizacionais tendo em vista a melhoria da performance e qualidade do serviço a prestarem;

Perfil adequado à função, motivação e capacidade de relacionamento;

Conhecimentos de aspectos legais, organizativos e responsabilidade relacionada com a função a proverem.

10 - Nenhum dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, constando todos os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelecem a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - A relação de candidatos será afixada no placard do hall de entrada do edifício dos Paços do Município, sito na Praça do Município, 6301-854 Guarda.

12 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Vítor Manuel Fazenda dos Santos, Vereador do Município da Guarda.

Vogais efectivos:

1.º vogal - Delfim José Dias dos Santos, director de Departamento de Planeamento e Urbanismo em regime de substituição do município da Guarda.

2.º vogal - Manuel dos Santos Miguel, fiscal municipal especialista do município da Guarda.

Vogais suplentes:

1.º vogal - José Alberto Moreira da Fonseca, fiscal municipal especialista do município da Guarda.

2.º vogal - Luís Alberto Neca, fiscal municipal especialista do município da Guarda.

14 - Dando cumprimento ao Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo n.º 9 da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 de Novembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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